Questão de Legislação Estadual — Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco — IPAD 2014
Legislação EstadualLei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
- Código
- qq085907
- Banca
- IPAD
- Órgão
- IPEM-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito
Assinale a alternativa incorreta (considerando o prescrito na Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco):
- ASerão concedidos ao servidor público, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, no entanto, não será concedida se o servidor houver cometido, no decênio correspondente, falta disciplinar grave.
- BA transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço, sendo, necessariamente, precedida de avaliação de desempenho funcional, treinamento ou prova de capacidade intelectual, na forma estabelecida em regulamento, satisfeito o requisito de habilitação profissional
- CA servidora gestante tem direito à licença- maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.
- DSem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.
- EA licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no prazo de oito dias, a contar da primeira falta ao serviço.