Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — IPAD 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- qq085980
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Calculista
A Lei nº 6.123/68 trata dos direitos dos servidores públicos de Pernambuco. De acordo com esse diploma legal, não é considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:
- AParticipação em congressos ou cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências culturais, com a autorização do Governador e a competente prova de frequência e aproveitamento.
- BDesempenho de função efetiva da União, dos Estados e dos Municípios.
- CExercício em cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando posto à disposição de entidades da administração direta ou indireta, da União, dos Estados e Municípios.
- DLicença-prêmio
- EJúri