Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IPAD 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq085996
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Calculista
Os servidores públicos, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não têm assegurado o seguinte direito social:
- AGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- BDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- CRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- DDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
- EProteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.