Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IPAD 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq085998
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Calculista
Assinale a alternativa correta:
- AConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- BÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ou civil.
- CNão se admite na vigente ordem constitucional brasileira a pena de morte, uma vez que a inviolabilidade do direito à vida é um direito fundamental.
- DA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
- EA lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.