Questão de Arquitetura — Estatuto das Cidades — INSTITUTO AOCP 2014
ArquiteturaEstatuto das Cidades
- Código
- qq086353
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFGD
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Instituto AOCP - - Analista Administrativo - Arquitetura
A lei federal 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece como um dos instrumentos para garantia da função social da propriedade urbana o direito de preempção, o que significa que
- Acabe aos municípios a ocupação prioritária dos vazios urbanos
- Bo município tem o direito de desapropriar vazios urbanos sem indenização ao proprietário.
- Ccaso exista interesse do município em determinada área, esta poder ser negociada através da transferência do potencial construtivo
- Ddeve ser dado ao poder público municipal preferência nas transações imobiliárias.
- Eo poder público municipal pode adquirir temporariamente um imóvel urbano para fins públicos.