Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Itame 2014
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq086948
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Hidrolândia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Levando em consideração o que diz a Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007 sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é incorreto afirmar:
- AA instituição de Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e a aplicação de seus recursos não os isentam da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- BSobre a aplicação desses fundos o artigo diz que pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino.
- CPelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências também devem ser destinados para esse fim.
- DOs Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e privada e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.