Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Itame 2014
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq086952
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Hidrolândia - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta consoante as Leis no 9.868/1999 e 9.882/1999:
- AA decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
- BEm ação direta de inconstitucionalidade, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
- CO Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
- DDa decisão, na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos nove Ministros.