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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MAGNUS 2014

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq087007
Banca
MAGNUS
Órgão
INES
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:
  1. AA lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.
  2. BÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  3. CLeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.
  4. DNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
  5. EÉ vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
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GabaritoA — A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.

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