Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — MAGNUS 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq087066
- Banca
- MAGNUS
- Órgão
- INES
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº. 101/2000, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:
- AOs recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
- BNa lei orçamentária poderá ser consignado crédito com finalidade imprecisa, entretanto, é vedada a consignação de crédito com dotação ilimitada.
- CPara fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes nessa lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
- DO Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
- EO Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas dessa lei.