Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — MAGNUS 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq087076
- Banca
- MAGNUS
- Órgão
- INES
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Nos termos da Constituição Federal/88, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante as seguintes garantias, exceto:
- AEducação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria.
- BAtendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- CAtendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
- DProgressiva universalização do ensino médio gratuito.
- EEducação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.