Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — MPE-GO 2014
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq087095
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O princípio da legalidade tributária possui raízes nas lutas históricas da humanidade, foi consolidado pelo Estado Liberal de Direito no final do século XVIII. Então é possível afirmar:
- AO princípio da legalidade tem como ponto de partida a Revolução Americana e a Revolução Francesa, quando passou a incorporar nos textos das constituições modernas
- BComo proteção constitucional do contribuinte o legislador constitucionalizou o princípio da legalidade, tendo como pano de fundo o princípio da segurança jurídica por isso é possível afirmar que qualquer tributo só pode ter suas alíquotas majoradas por manifestação do Poder Legislativo.
- CNo Sistema Tributário Brasileiro, apenas a lei ordinária é instrumento legislativo hábil para instituir e aumentar tributos, sem exceção, devido ao princípio da legalidade.
- DO princípio da legalidade é uma proteção contra o poder arbitrário do Estado de cobrar tributos criados por lei, está sujeito a mitigação.