Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — MPE-GO 2014
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qq087135
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:
- ADe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível o sequestro de verbas públicas (bloqueio), no caso de descumprimento de ordem judicial que determina ao ente federativo o fornecimento de medicamentos, porque importa descontrole financeiro da administração pública e prejuízo ao erário
- BDe acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
- CO processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos
- DO conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado que atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, não contemplando os usuários do Sistema Único de Saúde na sua composição.