Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-GO 2014
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq087141
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Promotor de Justiça de Cocalzinho de Goiás promoveu o arquivamento de inquérito civil. Nessa hipótese:
- AEle deverá arquivar os autos do inquérito na própria Promotoria de Justiça.
- BEle deverá remeter os autos do inquérito ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás.
- CEle deverá remeter os autos do inquérito ao Conselho Nacional do Ministério Público.
- DEle deverá remeter os autos do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás.