Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-GO 2014
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq087143
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Caso o membro do Ministério Público indefira requerimento de instauração de inquérito civil:
- ANão caberá recurso algum.
- BCaberá recurso administrativo no prazo de 10 dias.
- CCaberá reclamação ao Procurador-Geral da República.
- DCaberá recurso de apelação