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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-GO 2014

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq087148
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Quanto aos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, assinale afirmação incorreta.
  1. AA existência de circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes não influem na pena para efeito de competência do Juizado Especial
  2. Bcompetência para os Juizados Especiais Criminais é firmada pelo local da prática da infração penal, ainda que outro seja o local do resultado, segundo parte da doutrina. Ainda, existem autores que afirmam que a competência do Juizado Especial Criminal é estabelecida pela teoria da ubiquidade, podendo ser tanto o local da ação ou omissão quanto o do resultado.
  3. CSão motivos para a revogação obrigatória da suspensão processual: I - se no curso do benefício, o acusado vier a ser processado por outro crime ou por contravenção; II - se o beneficiário não reparar o dano, sem motivo justificado
  4. DA lei admite a renúncia ao direito de queixa ou representação após ofertada a denúncia ou queixa-crime durante a audiência de instrução e julgamento, caso seja possível a composição civil dos danos nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada.
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GabaritoC — São motivos para a revogação obrigatória da suspensão processual: I - se no curso do benefício, o acusado vier a ser processado por outro crime ou por contravenção; II - se o beneficiário não reparar o dano, sem motivo justificado

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