Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — MPE-GO 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq087176
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A proteção das liberdades públicas em matéria penal e processual penal recebeu previsão no artigo 5º da Constituição Federal. Com base nas lições vindas da citada matéria, aponte a alternativa incorreta:
- AO STF considerou que nem mesmo a Convenção Americana de Direitos Humanos assegurou, de forma irrestrita, o direito ao condenado de sempre recorrer em liberdade, já que o denominado Pacto de São José da Costa Rica permitiu, a cada Estado-Parte, fixar previamente em seus ordenamentos jurídicos os casos em que se legitimará a privação cautelar da liberdade
- BSegundo a orientação dominante no STF, há violação ao princípio do juiz natural quando órgão fracionário de Tribunal é composto, majoritariamente, por juízes convocados de primeiro grau.
- CO Plenário do STF entende ser discricionário o cumprimento, pelo Presidente da República, da decisão autorizativa de extradição, embora já tenha decisão no sentido de que não pode o chefe do Executivo desatendê- la quando houver tratado celebrado entre os Estados envolvidos
- DA especialização de vara por ato do tribunal não viola o princípio do juiz natural.