Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2014
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq087178
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Quanto ao Ministério Público, indique a assertiva incorreta:
- AEm razão de o Ministério Público estar calcado nos princípios da unidade e da indivisibilidade, a jurisprudência admite o aproveitamento de ato praticado pela instituição em juízo incompetente, embora haja a necessidade de sua ratificação.
- BQuanto ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, o STF reconheceu a existência de legitimidade própria para lhe apresentar reclamações
- CCabe à legislação infraconstitucional, de natureza ordinária, disciplinar a atuação do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
- DO Ministério Público de Contas não pode promover a cobrança das multas fixadas pelos Tribunais junto aos quais oficia