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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-MG 2014

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq087294
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
O compromisso de ajustamento previsto na Lei de Ação Civil Pública:
  1. APode ser tomado por todos os legitimados para a propositura da ação civil pública ou coletiva.
  2. BTem natureza jurídica de contrato, uma vez que tem como características ser bilateral e consensual.
  3. CQuando tomado pelo Ministério Público, deve sempre esgotar todo o objeto da investigação em curso no inquérito civil e impede que outros co-legitimados tomem outro compromisso ou proponham ação civil publica ou coletiva sobre os mesmos fatos, mesmo que versem sobre outras prestações, se entenderem as primeiras insuficientes ou incorretas;
  4. DQuando firmado no bojo de uma ação civil pública, mesmo não sendo o Ministério Público parte, deverá ser ouvido antes de eventual homologação.
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GabaritoD — Quando firmado no bojo de uma ação civil pública, mesmo não sendo o Ministério Público parte, deverá ser ouvido antes de eventual homologação.

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