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Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — MPE-MG 2014

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
Código
qq087302
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Antecipando-se ao novo Código Civil, que resgatou a importância do abuso de direito, qualificando-o como ilícito, o Código do Consumidor adotou a palavra "abuso" como um de seus conceitos-chave.A propósito, é CORRETO afirmar que:
  1. AO reconhecimento do abuso de direito exige demonstração do elemento subjetivo (dolo) na conduta do fornecedor.
  2. BHá publicidade abusiva quando o fornecedor apresenta dados total ou parcialmente falsos e induz em erro o consumidor
  3. CNos contratos e nas práticas comerciais, a noção de abuso constitui ao mesmo tempo limite e medida para o exercicio dos direitos subjetivos.
  4. DPrevalecer-se da fraqueza do consumidor exigindo vantagem manifestamente excessiva constitui prática abusiva que exige demonstração de vulnerabilidade.
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GabaritoC — Nos contratos e nas práticas comerciais, a noção de abuso constitui ao mesmo tempo limite e medida para o exercicio dos direitos subjetivos.

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