Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — MPE-MG 2014
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- qq087309
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A mobilidade, e particularmente a mobilidade urbana, constitui problema prioritário na agenda do Estado brasileiro.O tema é tratado de forma transversal, pela legislação, especialmente nas áreas da saúde e educação, sendo certo afirmar que:
- AOs Municípios são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos do ensino fundamental.
- BNa educação infantil, em creches e pré-escolas, os Estados são responsáveis pelo transporte escolar.
- CO transporte escolar rural é custeado com apoio da União, por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar, mediante convenio.
- DNo ensino médio, os Estados são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos da rede estadual.