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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — MPE-MG 2014

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
qq087325
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA petição de herança é ação real e o termo inicial da prescrição é a abertura da sucessão.
  2. BO regime de bens pode ser modificado mediante pedido fundamentado de ambos os cônjuges mediante autorização judicial que acolha a procedência das razões invocadas, ressalvados os direitos de terceiros.
  3. COs atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.
  4. DA incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os atos emulativos praticados pelo proprietário caracterizam os direitos de usar (ius utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (ius abutendi), salvo quando ofensivos à função socioambiental da propriedade.

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