Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — MPE-MG 2014
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq087330
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa INCORRETA:Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:
- AEstabelece regras quanto à vigência das leis.
- BDispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.
- CAponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.
- DIntegra implicitarnente o Código Civil.