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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-MG 2014

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq087332
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AEm caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.
  2. BPoderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.
  3. CÉ adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.
  4. DNão se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.

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