Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPE-MG 2014
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq087339
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta: a competência criminal funcional pode estar prevista:
- ASomente na Constituição Federal.
- BNa Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional.
- CNa Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
- DNa Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade.