Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-MG 2014
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq087346
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:
- APode ser revogada.
- BPor não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.
- CA parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.
- DNão pode ser repudiada pelo beneficiário.