Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — MPE-MG 2014
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qq087347
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade".São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:
- ANo caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
- BNo caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.
- CNo caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.
- DNo caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.