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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — MPE-MG 2014

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qq087348
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:
  1. ARevelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
  2. BPrevenção de infrações penais decorrentes das atividades de organização criminosa.
  3. CRecuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
  4. DLocalização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilicito.
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GabaritoD — Localização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilicito.

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