Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-MG 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq087349
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria:
- APratica crime previsto na Lei 10.826/2003.
- BPratica, em concurso, crimes previstos nas Leis 10.826/2003 e 9.605/1998.
- CPratica crime previsto na Lei 9.605/1998.
- DNão pratica qualquer crime, em razão da atipicidade dos fatos.