Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPE-MG 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq087370
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na Constituição da República de 1988:I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou exclusiva.II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.Somente está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II,
- BI e IV;
- CII e III
- DII e IV.