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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-PR 2014

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq087377
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor
Em relação à ação civil pública, assinale a alternativa correta:
  1. AHavendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e a Defensoria Pública, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados;
  2. BO Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;
  3. CA Lei da Ação Civil Pública estabelece um rol meramente exemplificativo de interesses difusos ou coletivos que por ela podem ser tutelados;
  4. DQuando haja manifesto interesse evidenciado pela dimensão ou característica do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido, o requisito da pré-constituição exigido para o ajuizamento de ação civil pública por associação poderá ser dispensado pelo juiz;
  5. EDano moral e patrimonial causado à honra e à dignidade de grupo religioso não pode ser objeto de ação civil pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Lei da Ação Civil Pública estabelece um rol meramente exemplificativo de interesses difusos ou coletivos que por ela podem ser tutelados;

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