Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — MPE-PR 2014
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq087393
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:
- ANão se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;
- BÉ facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;
- CO Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;
- DEm caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;
- EO julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.