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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — MPE-PR 2014

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qq087421
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor
Assinale a alternativa incorreta:
  1. AO plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, inclusive os trabalhistas;
  2. BSegundo a Lei nº 11.101/2005, o devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, desde que obtenha aprovação da desistência na assembleia-geral de credores;
  3. CO plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência;
  4. DApenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;
  5. EHavendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia- geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os credores têm legitimidade para interpor agravo contra a decisão que conceder a recuperação judicial;

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