Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — MPE-PR 2014
Direito CivilContratos em Espécie
- Código
- qq087424
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Não é súmula do Superior Tribunal de Justiça:
- AA hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel;
- BO direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis;
- CCaracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado;
- DO conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas;
- EA vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora;