Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — MPE-PR 2014
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq087435
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Sobre a taxa, com base em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:
- AO pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas de preço público, consequentemente, não está sujeito ao princípio da legalidade estrita;
- BPreços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu;
- CDentre os critérios para a definição da natureza jurídica do pedágio (se taxa ou preço público), está a existência, ou não, de via alternativa gratuita para o usuário trafegar;
- DO enquadramento do pedágio como taxa ou preço público está relacionado ao preenchimento, ou não, dos requisitos previstos no art. 3º do CTN (“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”);
- EO enquadramento do pedágio como taxa ou preço público independe de sua localização topológica no texto constitucional.