Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — MPE-PR 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq087441
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Considerando o contido na Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:
- AA administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade;
- BSão servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar, das Guardas Municipais das regiões metropolitanas e do Corpo de Bombeiros Militar;
- COs cargos policiais civis serão providos mediante concurso interno de provas e títulos, observado o disposto na legislação específica;
- DCompete, privativamente, à Assembleia Legislativa conceder licença para processar prefeitos municipais;
- EA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos movimentos populares, na forma e nos casos previstos na Constituição do Estado do Paraná.