Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-PR 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq087445
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:
- Alegislar sobre assuntos de transporte intermunicipal;
- Bsubstituir a legislação federal e a estadual no que couber;
- Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
- Dlegislar sobre trânsito e transporte;
- Elegislar sobre propaganda comercial.