Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-PR 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq087446
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Assinale a alternativa incorreta:
- AOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
- BÉ vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná-los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
- COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
- DÉ vedado à União recusar fé aos documentos públicos;
- EIncluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.