Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPE-PR 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq087449
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor
Assinale a alternativa correta:
- AA proibição do anonimato exclui o resguardo do sigilo da fonte previsto no art. 5º, XIV, da Constituição Federal;
- BA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
- CA Constituição Federal, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, contempla norma dita de eficácia limitada;
- DHá previsão, na Constituição Federal de 1988, de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento de ações populares quando propostas em face do Presidente da República;
- EA previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” contempla o chamado direito de requisição.