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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MSConcursos 2014

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq088387
Banca
MSConcursos
Órgão
CREA-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Profissional de Nível Superior - Direito
Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:
  1. ACabem embargos da decisão que indeferir a petição inicial.
  2. BProposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se admitirá desistência.
  3. CO relator deverá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, no prazo de 15 (quinze) dias.
  4. DO Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações.

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