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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MSConcursos 2014

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq088391
Banca
MSConcursos
Órgão
CREA-MG
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Profissional de Nível Superior - Direito
Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999:
  1. AA petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
  2. BNão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  3. CO Supremo Tribunal Federal, por decisão de 3/5 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  4. DA decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.
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GabaritoC — O Supremo Tribunal Federal, por decisão de 3/5 de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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