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Questão de Legislação Federal — Geral — MSConcursos 2014

Legislação FederalGeral
Código
qq088465
Banca
MSConcursos
Órgão
CREA-MG
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Técnico em Tecnologia da Informação
Sobre o que trata a Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, marque a alternativa incorreta.
  1. AMinistério do Trabalho fixará os critérios e os valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica.
  2. BA Anotação de Responsabilidade Técnica define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
  3. CA Anotação de Responsabilidade Técnica será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
  4. DA falta da Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea " a " do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.
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GabaritoA — Ministério do Trabalho fixará os critérios e os valores das taxas da Anotação de Responsabilidade Técnica.

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