Questão de Atualidades — Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade — MSConcursos 2014
AtualidadesMeio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade
- Código
- qq088483
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CREA-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Técnico em Tecnologia da Informação
Ainda que haja atualmente vários segmentos da sociedade propondo alterações na legislação referente ao aborto, o art. 128 do Código Penal – Decreto Lei 2.848/40 –, prevê que o aborto não é passível de punição em alguns casos específicos. Sobre isso, avalie as condições apresentadas a seguir:I – Não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante (Aborto necessário).II – Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal (Aborto no caso de gravidez resultante de estupro).III – Não se pune o aborto praticado por médico se houver motivos seguros para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez (Aborto por má formação genética).Três condições foram apresentadas acima. Identifique as que são previstas pela atual legislação brasileira:
- AApenas em I e II.
- BApenas em I e III.
- CApenas em II e III.
- DI, II e III.