Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — MSConcursos 2014
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq088682
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- IF-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Arquiteto e Urbanista
Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
- AA indicação das divisas da gleba a ser loteada.
- BAs curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
- CA indicação da divisão de lotes pretendida na área.
- DA localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.