Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — MSConcursos 2014
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq088683
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- IF-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Arquiteto e Urbanista
De acordo com a Lei nº 6766/79, a respeito do Projeto de Loteamento, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
- AA indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.
- BA indicação do tipo de uso predominante no local.
- CA indicação do norte na planta de situação.
- DAs características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.