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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — MSConcursos 2014

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq088727
Banca
MSConcursos
Órgão
IF-AC
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
MS CONCURSOS - - Assistente de Aluno
Com base no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, não é verdadeiro o que se afirma em:
  1. AÉ assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
  2. BNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  3. CConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  4. DSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
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GabaritoA — É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

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