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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — MSConcursos 2014

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq088790
Banca
MSConcursos
Órgão
IF-AC
Ano
2014
Nível
Fundamental
Cargo
MS CONCURSOS - - Auxiliar em Administração
Conforme a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que trata sobre o Pronatec, pode-se afirmar que não é verdadeira a alternativa
  1. AOs cursos referidos no inciso I do art. 5º serão relacionados pelo Ministério da Educação, devendo contar com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.
  2. BO parágrafo único do art. 6º-C determina que o descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Pronatec sujeita as instituições públicas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio: ressarcimento à União do valor recebido.
  3. CDentre outros, o Pronatec atenderá prioritariamente trabalhadores.
  4. DO Poder Executivo definirá critérios mínimos de qualidade para que as entidades privadas a que se refere o art. 8º possam receber recursos financeiros do Pronatec.
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GabaritoB — O parágrafo único do art. 6º-C determina que o descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão ao Pronatec sujeita as instituições públicas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio: ressarcimento à União do valor recebido.

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