Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — MSConcursos 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq089111
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Técnico em Contabilidade
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao poder ou órgão referido no artigo 20 que houver incorrido no excesso. Marque a opção incorreta:
- AConcessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
- BProvimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Transporte, Fiscalização e segurança.
- CAlteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- DCriação de cargo, emprego ou função.
- EContratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal e as previstas na lei de diretrizes orçamentárias.