Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MSConcursos 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq089214
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- IF-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Analise o texto a seguir e, baseado no que estabelece a o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação incorreta. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:I- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;II- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;III- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;IV- a participação na definição de metas do Plano Plurianual.
- ASão corretas as assertivas II e III.
- BÉ correta a assertiva IV.
- CSão corretas as assertivas I e III.
- DÉ correta a assertiva I.