Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Makiyama 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq089422
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Vespertino
Dentre as competências dos municípios previstas na Constituição Federal, podemos considerar as descritas a seguir, EXCETO:
- AOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de transferência, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- BManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- CPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- DPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- EPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.