Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capela do Alto (São Paulo) — Makiyama 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capela do Alto (São Paulo)
- Código
- qq089441
- Banca
- Makiyama
- Órgão
- Prefeitura de Capela do Alto - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal - Vespertino
A pena para aquele que for considerado infrator, nos termos do referido código, é pecuniária e consiste em multa. No caso desta não ser paga no prazo regulamentar, ela será inscrita em:
- ADívida ativa.
- BDébito líquido.
- CDívida líquida.
- DDívida técnica.
- EDébito tributário.